AREsp 2558624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por estelionato com prova (mensagens, comprovantes de transferência, indicação de CNPJ, valor de R$ 8.000,00), a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações recursais foram genéricas e violaram o princípio da dialeticidade atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e não houve demonstração analítica do suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIOS LUZ DE MOURA; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIOS LUZ DE MOURA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pelo recorrente
  2. 2 violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP (alegada)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por estelionato com prova (mensagens, comprovantes de transferência, indicação de CNPJ, valor de R$ 8.000,00), a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, as alegações recursais foram genéricas e violaram o princípio da dialeticidade atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e não houve demonstração analítica do suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.