AREsp 2074186 - DECISAO

AREsp 2074186 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as provas não demonstraram a consumação do crime de estelionato, de modo que prevalece o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA; Apelado: LUIZ RICARDO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Consumação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentativa Consumação Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RODRIGO FERREIRA DE SOUSA

Apelado

LUIZ RICARDO CAETANO DE SOUZA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o crime de estelionato foi consumado ou permaneceu na forma tentada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de vantagem ilícita efetiva para consumação do estelionato e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as provas não demonstraram a consumação do crime de estelionato, de modo que prevalece o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.