REsp 2122956 - DECISAO

REsp 2122956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que não ocorreu a decadência do direito de representação: a vítima lavrou boletim de ocorrência em 13/5/2008 e ali manifestou a intenção inequívoca de ver o recorrente processado, sendo suficiente tal manifestação nos termos da jurisprudência que admite representação sem formalidades, de modo que não se opera a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ ADRIANI POLONI; Vítima: BANCO BANRISUL; Vítima: BANCO SANTANDER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

LUIZ ADRIANI POLONI

Recorrente

BANCO BANRISUL

Vítima

BANCO SANTANDER

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência da pretensão punitiva por ausência de representação da vítima
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre a condição de procedibilidade do art. 171 do CP
  3. 3 Suficiência de prova de representação da vítima (formalidades exigidas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que não ocorreu a decadência do direito de representação: a vítima lavrou boletim de ocorrência em 13/5/2008 e ali manifestou a intenção inequívoca de ver o recorrente processado, sendo suficiente tal manifestação nos termos da jurisprudência que admite representação sem formalidades, de modo que não se opera a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.