RHC 211693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a vítima tomou ciência da autoria em 10/09/2020, de modo que o prazo decadencial de seis meses teve termo final em 09/03/2021; a representação assinada em 22/01/2021 é válida e foi apresentada dentro do prazo legal; além disso, a alegação de conhecimento anterior da autoria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, o que torna inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento Da Ação Penal, Prescindibilidade De Formalidades Da Representação, Prazo Decadencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Trancamento Da Ação Penal Prescindibilidade De Formalidades Da Representação Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do direito de representação da vítima decorrente da alteração trazida pela Lei 13.964/2019?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para representação nos crimes cuja ação passou a ser pública condicionada à representação?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus diante das alegações de decadência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a vítima tomou ciência da autoria em 10/09/2020, de modo que o prazo decadencial de seis meses teve termo final em 09/03/2021; a representação assinada em 22/01/2021 é válida e foi apresentada dentro do prazo legal; além disso, a alegação de conhecimento anterior da autoria demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, o que torna inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.