AREsp 2861118 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Estelionato, Decadência/representação, Arrependimento Posterior, Atenuante Do Art. 65, III, "b", Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Estelionato Decadência/representação Arrependimento Posterior Atenuante Do Art. 65, Iii, "b" Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 171, §5º do Código Penal (decadência/representação)
  2. 2 ausência de dolo no crime de estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 insuficiência de provas (art. 397, incisos III e VII, CPP)