CC 205584 - DECISAO

CC 205584 - DECISAO

Considerando que não se comprovam as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósitos, transferências, cheques sem provisão ou pagamento frustrado), aplica-se o caput do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência se firma pelo lugar da consumação do crime, entendido como o local do efetivo prejuízo/onde o agente auferiu o proveito; nos autos, o prejuízo foi na Comarca do Paraná, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Art. 171 Do Código Penal, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Art. 171 Do Código Penal Art. 70 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021 Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar inquérito policial sobre estelionato com incorporação de linhas telefônicas não solicitadas
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal adicionada pela Lei n. 14.155/2021
  3. 3 Determinar se a competência se firma pelo local de domicílio da vítima ou pelo local onde se consumou o prejuízo/onde o agente auferiu o proveito

Ratio Decidendi

Considerando que não se comprovam as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósitos, transferências, cheques sem provisão ou pagamento frustrado), aplica-se o caput do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência se firma pelo lugar da consumação do crime, entendido como o local do efetivo prejuízo/onde o agente auferiu o proveito; nos autos, o prejuízo foi na Comarca do Paraná, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.