AREsp 2497380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada, há indícios de que as fraudes contra o seguro DPVAT foram preparadas antes do ajuizamento das ações (escapando à detecção por diligências comuns no processo), de modo que não se reconhece, de plano, a atipicidade nem se justifica a absolvição sumária; cabendo ao juízo de primeiro grau aprofundar a instrução criminal.

Parties
Agravante: Fabrício Carneiro Teixeira; Denunciado: Leonardo Lara Oliveira; Denunciado: Joni Fonseca; Denunciado: J. R. F.; Corréu: A. M. F.; Seguradora: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Fraude Contra O Seguro DPVAT, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judicial Fraude Contra O Seguro DPVAT Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

Fabrício Carneiro Teixeira

Agravante

Leonardo Lara Oliveira

Denunciado

Joni Fonseca

Denunciado

J. R. F.

Denunciado

A. M. F.

Corréu

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do estelionato judicial versus configuração do estelionato quando fraudes preparadas antes do ajuizamento
  2. 2 Suficiência da denúncia para descrever a conduta delituosa
  3. 3 Natureza excepcional da absolvição sumária e requisitos do art. 397 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta imputada, há indícios de que as fraudes contra o seguro DPVAT foram preparadas antes do ajuizamento das ações (escapando à detecção por diligências comuns no processo), de modo que não se reconhece, de plano, a atipicidade nem se justifica a absolvição sumária; cabendo ao juízo de primeiro grau aprofundar a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental