REsp 2199408 - DECISAO

REsp 2199408 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF sobre retroatividade, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve demonstração inequívoca do interesse da vítima pela persecução penal (registro de boletim de ocorrência e comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do CP restou satisfeita; por isso, não cabe extinção da punibilidade e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE CRISPIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Retroatividade Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE CRISPIM GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento/declaração da vítima são suficientes para configurar a representação exigida pelo art. 171, §5º, do Código Penal em crime praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, com denúncia oferecida após a vigência.
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração legislativa que instituiu a representação como condição de procedibilidade e seus efeitos processuais (intimação da vítima, decadência vs. extinção da punibilidade).

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF sobre retroatividade, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, houve demonstração inequívoca do interesse da vítima pela persecução penal (registro de boletim de ocorrência e comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, do CP restou satisfeita; por isso, não cabe extinção da punibilidade e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.