CC 211390 - DECISAO

CC 211390 - DECISAO

O incidente foi conhecido e, por não se enquadrar nas hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência deve ser determinada pelo lugar de consumação dos atos de execução, que ocorreram em Feira de Santana, onde também foram encontrados elementos de prova e residem os possíveis autores; por isso declarou-se competente o Juízo de Feira de Santana.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana - BA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: PagSeguro Inernet Instituição de pagamentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana - BA.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Inquérito Policial, Art. 70 Do CPP, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Inquérito Policial Art. 70 Do Cpp, § 4º

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3 - Seção 3.2.2 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

PagSeguro Inernet Instituição de pagamentos S. A.

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em inquérito policial por estelionato
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 70 do CPP às circunstâncias do caso
  3. 3 determinação da competência pelo lugar da consumação da infração

Ratio Decidendi

O incidente foi conhecido e, por não se enquadrar nas hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência deve ser determinada pelo lugar de consumação dos atos de execução, que ocorreram em Feira de Santana, onde também foram encontrados elementos de prova e residem os possíveis autores; por isso declarou-se competente o Juízo de Feira de Santana.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.