RHC 197235 - DECISAO

RHC 197235 - DECISAO

Reconheceu-se decadência do direito de representação quanto à vítima William Urbieta em razão de intimação efetiva em 28/05/2020 com manifestação posterior apenas em 26/05/2022, sendo a manifestação tardia insuficiente para afastar a decadência; quanto à vítima Pablo de Oliveira, não havendo localização e tendo transcorrido prazo excessivo sem representação, verificou-se a inexistência da condição de procedibilidade e violação à razoável duração do processo, impondo o trancamento da ação penal por falta de representação; por fim, a denúncia relativa ao crime de organização criminosa foi considerada inepta por narrativa genérica que não descreve adequadamente a estrutura, divisão de...

Parties
Recorrente: CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO; Recorrente: ANDERSON FLORES DE ARAÚJO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinei o trancamento da ação penal nº 0009613-69.2017.8.12.0800.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Decadência, Condição De Procedibilidade, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Organização Criminosa Decadência Condição De Procedibilidade Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO

Recorrente

ANDERSON FLORES DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação da vítima William Urbieta.
  2. 2 Se a inexistência de intimação efetiva da vítima Pablo de Oliveira impede o prosseguimento da ação por ausência de condição de procedibilidade.
  3. 3 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de organização criminosa por narrativa genérica e ausência de individualização das condutas.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se decadência do direito de representação quanto à vítima William Urbieta em razão de intimação efetiva em 28/05/2020 com manifestação posterior apenas em 26/05/2022, sendo a manifestação tardia insuficiente para afastar a decadência; quanto à vítima Pablo de Oliveira, não havendo localização e tendo transcorrido prazo excessivo sem representação, verificou-se a inexistência da condição de procedibilidade e violação à razoável duração do processo, impondo o trancamento da ação penal por falta de representação; por fim, a denúncia relativa ao crime de organização criminosa foi considerada inepta por narrativa genérica que não descreve adequadamente a estrutura, divisão de...

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinei o trancamento da ação penal nº 0009613-69.2017.8.12.0800.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino o trancamento da ação penal nº 0009613-69.2017.8.12.0800 por decadência quanto ao estelionato praticado em face de William Urbierta.