AREsp 2349815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou omissão prevista no art. 619 do CPP, o Tribunal de origem exauriu o exame das matérias suscitadas, a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e conduta social e a redução pela tentativa foi fixada proporcionalmente ao iter criminis; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o controle restrito desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS LEÃO ANICIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Redução Pela Tentativa Iter Criminis Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

LUCAS LEÃO ANICIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 hipótese de violação ao art. 619 do CPP por omissão
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e controle restrito desta Corte
  3. 3 ausência de critério matemático obrigatório para frações de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou omissão prevista no art. 619 do CPP, o Tribunal de origem exauriu o exame das matérias suscitadas, a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e conduta social e a redução pela tentativa foi fixada proporcionalmente ao iter criminis; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o controle restrito desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que manteve a pena de 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime semiaberto, imposta ao agravante