AREsp 2846731 - DECISAO

AREsp 2846731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou, com lastro probatório, a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva diante da reiteração/habitualidade, conforme orientação consolidada (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante / Ré: DANIELE SANTOS DE ALMEIDA; Corré / Ré: CAMILA DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Da Bahia
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Tentativa, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crime Continuado Tentativa Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DANIELE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante / Ré

CAMILA DOS SANTOS BISPO

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/atipicidade da conduta
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou, com lastro probatório, a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva diante da reiteração/habitualidade, conforme orientação consolidada (Súmula 83), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.