REsp 2207824 - DECISAO

REsp 2207824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que, por demonstrar a potencialidade lesiva continuada do documento público falso (RG), tornou inaplicável o princípio da consunção e foi suficiente para manter a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: PETERSON VITORIO RAMOS; Recorrido: E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 283/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dosimetria Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON VITORIO RAMOS

Recorrente

E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção ao caso de falsificação e uso de documento
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 manutenção das condenações por estelionato, falsificação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que, por demonstrar a potencialidade lesiva continuada do documento público falso (RG), tornou inaplicável o princípio da consunção e foi suficiente para manter a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.