AREsp 2827364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca o rejulgamento da causa, providência vedada em face da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; além disso, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, pois tal medida depende de iniciativa do julgador diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca o rejulgamento da causa, providência vedada em face da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; além disso, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, pois tal medida depende de iniciativa do julgador diante de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.