AREsp 2838930 - ACORDAO

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Os autos demonstraram que os agravantes usaram empresa fictícia e artifício fraudulento para obter mercadoria sem intenção de pagamento, havendo revenda parcial e elevado prejuízo à vítima; tais elementos caracterizam o dolo necessário ao crime de estelionato e autorizam a majoração da pena-base por gravidade concreta e consequências significativas, sendo inviável o desacolhimento sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBERT RICARDO DE OLIVEIRA (outro nome: EBERT RICARDO BEZERRA DE OLIVEIRA); Agravante: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a condenação dos agravantes pelo crime de estelionato
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Gravidade Concreta, Empresa Fictícia, Artifício Fraudulento, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Gravidade Concreta Empresa Fictícia Artifício Fraudulento Prejuízo Patrimonial

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Parties

EBERT RICARDO DE OLIVEIRA (outro nome: EBERT RICARDO BEZERRA DE OLIVEIRA)

Agravante

MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos agravantes configura crime de estelionato ou mero desacordo comercial
  2. 2 Se a pena-base foi corretamente fixada e pode ser majorada pelas circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Os autos demonstraram que os agravantes usaram empresa fictícia e artifício fraudulento para obter mercadoria sem intenção de pagamento, havendo revenda parcial e elevado prejuízo à vítima; tais elementos caracterizam o dolo necessário ao crime de estelionato e autorizam a majoração da pena-base por gravidade concreta e consequências significativas, sendo inviável o desacolhimento sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a condenação dos agravantes pelo crime de estelionato

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos agravantes pelo crime previsto no art. 171 do CP e a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo