REsp 2196683 - DECISAO

REsp 2196683 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma direta, objetiva e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSON SOARES SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Princípio Da Especialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Urbanístico Estelionato Parcelamento Irregular De Solo Urbano Princípio Da Especialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALESSON SOARES SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da especialidade entre a Lei nº 6.766/79 (art. 50) e o art. 171 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de coexsitência das tipificações penais (estelionato e parcelamento irregular de solo)
  3. 3 Obrigação recursal de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma direta, objetiva e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se