HC 802068 - ACORDAO

HC 802068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade e há nos autos elementos que demonstram a inequívoca vontade da vítima de ver os acusados submetidos à persecução penal (contato com a polícia, depoimentos, representação registrada às fls. 252), e porque a representação para o crime de estelionato prescinde de formalidades estritas; assim, a pretensa extinção da punibilidade por decadência não se sustenta e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar tais pressupostos.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Corrupção Ativa, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Corrupção Ativa Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato quando a denúncia foi recebida antes da alteração legislativa
  2. 2 Se a falta de representação da vítima acarreta extinção da punibilidade (decadência)
  3. 3 Se a representação da vítima exige formalidades específicas ou se é prescindível formalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade e há nos autos elementos que demonstram a inequívoca vontade da vítima de ver os acusados submetidos à persecução penal (contato com a polícia, depoimentos, representação registrada às fls. 252), e porque a representação para o crime de estelionato prescinde de formalidades estritas; assim, a pretensa extinção da punibilidade por decadência não se sustenta e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar tais pressupostos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.