CC 208651 - DECISAO

CC 208651 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG porque a pessoa jurídica supostamente lesada é a Caixa Consórcios S.A., pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal; ausente prejuízo direto e específico à CEF ou à União, não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MG; Vítima: Geziane Maria do Nascimento; Empresa Intermediadora: MRV INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS; Pessoa Jurídica Supostamente Lesada: Caixa Consórcios S. A.; Empresa Pública Federal Citada: Caixa Econômica Federal; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MG, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Geziane Maria do Nascimento

Vítima

MRV INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS

Empresa Intermediadora

Caixa Consórcios S. A.

Pessoa Jurídica Supostamente Lesada

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal Citada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar inquérito policial que apura estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 se a presença da Caixa Consórcios S.A. atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  3. 3 aplicação de súmulas sobre competência (STJ e STF)

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG porque a pessoa jurídica supostamente lesada é a Caixa Consórcios S.A., pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal; ausente prejuízo direto e específico à CEF ou à União, não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.