AREsp 2772407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias quanto à fixação da indenização, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial sem revolvimento de fatos e provas, e a fixação da indenização foi fundamentada no pedido constante na denúncia e na ação civil em trâmite.

Parties
Agravante: Yasmin Barbosa da Silva; Respondente: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Yasmin Barbosa da Silva

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização na sentença criminal quando existe ação civil em curso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias quanto à fixação da indenização, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial sem revolvimento de fatos e provas, e a fixação da indenização foi fundamentada no pedido constante na denúncia e na ação civil em trâmite.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.