RHC 202229 - DECISAO

RHC 202229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas exigem exame valorativo de prova e tratam do mérito da ação penal; o trancamento em habeas corpus só seria possível mediante demonstração de plano da atipicidade, absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, ou existência de causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não presentes nos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: JOANES OTAVIO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Estelionato Falsidade Ideológica Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação Cerceamento De Defesa

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Parties

JOANES OTAVIO GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as questões suscitadas exigem exame valorativo de prova e tratam do mérito da ação penal; o trancamento em habeas corpus só seria possível mediante demonstração de plano da atipicidade, absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, ou existência de causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não presentes nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.