AREsp 2588799 - DECISAO

AREsp 2588799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados: a condenação por estelionato está fundamentada em robusta prova documental e testemunhal, a dosimetria da pena foi motivada e proporcional dentro da discricionariedade judicial, e a minorante do arrependimento posterior não é aplicável porque o ressarcimento não ocorreu antes do recebimento da denúncia nem houve comprovação de reparação integral e voluntária do dano; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO; Corréu/coacusado: Alberto; Ofendida/vítima: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Ônus Da Prova E Silêncio Do Corréu, Documentos Falsos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Ônus Da Prova E Silêncio Do Corréu Documentos Falsos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO

Recorrente/agravante

Alberto

Corréu/coacusado

Bradesco Vida e Previdência S/A

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156, 186, parágrafo único, e 619 do CPP
  2. 2 violação dos arts. 16 e 59 do Código Penal (dosimetria e arrependimento posterior)
  3. 3 se o silêncio do corréu pode ser valorado contra o recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados: a condenação por estelionato está fundamentada em robusta prova documental e testemunhal, a dosimetria da pena foi motivada e proporcional dentro da discricionariedade judicial, e a minorante do arrependimento posterior não é aplicável porque o ressarcimento não ocorreu antes do recebimento da denúncia nem houve comprovação de reparação integral e voluntária do dano; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.