AREsp 2759013 - DECISAO

AREsp 2759013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e documentos para comprovação de materialidade e autoria), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração suficiente de que a controvérsia se restringia a questão de direito sem alterar os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Thiciane Matias Meira; Recorrido/órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente/parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Específico, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dolo Específico Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Thiciane Matias Meira

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/pretensão de absolvição por ausência de dolo específico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 prequestionamento das normas federais (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e documentos para comprovação de materialidade e autoria), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração suficiente de que a controvérsia se restringia a questão de direito sem alterar os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.