HC 999237 - DECISAO

HC 999237 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: os delitos foram considerados como concurso material em razão de modus operandi distintos, pluralidade de vítimas e intervalo temporal (janeiro a agosto de 2023) superior ao admitido para continuidade delitiva; a reforma para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALCI PINHEIRO DA SILVA; Paciente: ALINE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VALCI PINHEIRO DA SILVA

Paciente

ALINE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: os delitos foram considerados como concurso material em razão de modus operandi distintos, pluralidade de vítimas e intervalo temporal (janeiro a agosto de 2023) superior ao admitido para continuidade delitiva; a reforma para reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.