CC 209107 - DECISAO

CC 209107 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP porque, do exame probatório preliminar, não há indícios de obtenção de financiamento por fraude em instituição financeira nos termos do art. 19 da Lei 7.492/1986, mas sim elementos de cessão onerosa de crédito entre loja e instituição financeira, de modo que a conduta, em tese, subsume-se ao estelionato (art. 171 CP) e atrai a competência da Justiça Estadual; ademais, captação por pirâmide financeira não se enquadra automaticamente como atividade financeira exceto se caracterizado contrato de investimento coletivo não registrado na CVM.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ/SP; Investigado: LEANDRO MARQUES GOMES; Investigado: JEAZY SILVÉRIO RODRIGUE; Instituição Financeira Envolvida: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Lojista/parte Relacionada Ao Contrato De Cessão De Crédito: FÁBIO BERTO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Competência, Cessão De Crédito, Contrato De Investimento Coletivo, Lei 7.492/1986
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Competência Cessão De Crédito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

LEANDRO MARQUES GOMES

Investigado

JEAZY SILVÉRIO RODRIGUE

Investigado

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Instituição Financeira Envolvida

FÁBIO BERTO DE OLIVEIRA

Lojista/parte Relacionada Ao Contrato De Cessão De Crédito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada constitui estelionato (art. 171 do Código Penal) ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/1986)
  2. 2 Se a captação de recursos em esquema tipo 'pirâmide financeira' configura atividade financeira ou contrato de investimento coletivo sujeito à Lei n. 7.492/1986 e à competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a operação caracterizou obtenção de financiamento em instituição financeira ou cessão onerosa de crédito entre loja e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP porque, do exame probatório preliminar, não há indícios de obtenção de financiamento por fraude em instituição financeira nos termos do art. 19 da Lei 7.492/1986, mas sim elementos de cessão onerosa de crédito entre loja e instituição financeira, de modo que a conduta, em tese, subsume-se ao estelionato (art. 171 CP) e atrai a competência da Justiça Estadual; ademais, captação por pirâmide financeira não se enquadra automaticamente como atividade financeira exceto se caracterizado contrato de investimento coletivo não registrado na CVM.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP
  • Publique-se