AREsp 2726371 - DECISAO

AREsp 2726371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que o depoimento da vítima em juízo demonstrou de forma inequívoca o interesse na persecução penal, suprindo a necessidade de representação formal prevista no art. 171, §5º do CP; assim, não há decadência nem ausência de condição de procedibilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: KLEITON MENEZES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Decadência, Representação Do Ofendido, Informalidade Da Representação, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Decadência Representação Do Ofendido Informalidade Da Representação Súmula 7 STJ

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Parties

KLEITON MENEZES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação do ofendido como condição de procedibilidade
  3. 3 Caracterização de manifestação inequívoca da vítima para suprir formalidade da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que o depoimento da vítima em juízo demonstrou de forma inequívoca o interesse na persecução penal, suprindo a necessidade de representação formal prevista no art. 171, §5º do CP; assim, não há decadência nem ausência de condição de procedibilidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.