REsp 2035417 - DECISAO

REsp 2035417 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º do CP) não retroage para atingir denúncia já ofertada, que houve elementos suficientes a demonstrar interesse da vítima na persecução ou não se exigia formalidade adicional de representação, que a dosimetria foi devidamente fundamentada em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime, que não houve confissão espontânea, e que não estão presentes os requisitos legais para a conversão da pena privativa em restritivas de direitos; manteve-se, assim, a sentença condenatória e o regime inicial indicado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NILTON JOSÉ DURER CHINELATO; Recorrente: MARCELO JORGE DE TOLEDO; Acusação: Ministério Público Federal; Vítima: Banco Banrisul; Vítima: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 171, §5º Do CP, Lei N. 13.964/2019, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

NILTON JOSÉ DURER CHINELATO

Recorrente

MARCELO JORGE DE TOLEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Banco Banrisul

Vítima

Banco Santander

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do CP (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Efeito sobre processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Existência ou necessidade de representação da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 171, §5º do CP) não retroage para atingir denúncia já ofertada, que houve elementos suficientes a demonstrar interesse da vítima na persecução ou não se exigia formalidade adicional de representação, que a dosimetria foi devidamente fundamentada em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime, que não houve confissão espontânea, e que não estão presentes os requisitos legais para a conversão da pena privativa em restritivas de direitos; manteve-se, assim, a sentença condenatória e o regime inicial indicado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.