HC 946861 - DECISAO

HC 946861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a representação da vítima (SESC) foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência e depoimento do preposto, e a jurisprudência do STJ admite que a representação prescinde de formalidades, razão pela qual a impetração não apresenta prova pré-constituída de ilegalidade de plano que ensejasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima: SESC; Representante Da Vítima / Preposto Do SESC: Arimatéia Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Condição De Procedibilidade

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

SESC

Vítima

Arimatéia Batista da Silva

Representante Da Vítima / Preposto Do SESC

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de estelionato (art.171, §3º, CP) tornou-se ação penal pública condicionada à representação e se houve ausência de representação
  2. 2 Se a representação exigida para a ação penal condicionada exige formalidades específicas ou se prescinde de formalidades
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada ausência de condição de procedibilidade e decadência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a representação da vítima (SESC) foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência e depoimento do preposto, e a jurisprudência do STJ admite que a representação prescinde de formalidades, razão pela qual a impetração não apresenta prova pré-constituída de ilegalidade de plano que ensejasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.