AREsp 2422867 - DECISAO

AREsp 2422867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando as súmulas de admissibilidade (notadamente súmulas n. 284 e n. 355 do STF) e a jurisprudência sobre reexame fático (súmula n. 7 do STJ), o Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), por entender que a falsidade documental foi utilizada em momento posterior à obtenção da vantagem indevida, servindo para assegurar a impunidade, fato que se amolda melhor ao tipo previsto no art. 304 do CP do que ao estelionato.

Parties
Recorrente: MARCOS MURTA; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALBINO LUZ ANDRÉ; Réu: JERONIMO LUIZ MUZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido em parte; restabelecida a sentença condenatória pelo crime tipificado no art. 304 do Código Penal
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Apropriação Indébita, Admissibilidade Recursal, Embargos Infringentes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Apropriação Indébita Admissibilidade Recursal Embargos Infringentes Súmulas

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Parties

MARCOS MURTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/impugnante

ALBINO LUZ ANDRÉ

Réu

JERONIMO LUIZ MUZETI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade temporal e temática do recurso especial quanto às súmulas 284/355 STF e 7 STJ
  2. 2 se a conduta do réu configura estelionato (art. 171, §3º CP) ou uso de documento falso (art. 304 CP) ou apropriação indébita (art. 168 CP)
  3. 3 se a falsidade do documento ocorreu antes da obtenção da vantagem ilícita (meio para a fraude) ou após (instrumento para assegurar impunidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, aplicando as súmulas de admissibilidade (notadamente súmulas n. 284 e n. 355 do STF) e a jurisprudência sobre reexame fático (súmula n. 7 do STJ), o Tribunal restabeleceu a sentença condenatória pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), por entender que a falsidade documental foi utilizada em momento posterior à obtenção da vantagem indevida, servindo para assegurar a impunidade, fato que se amolda melhor ao tipo previsto no art. 304 do CP do que ao estelionato.

Court Disposition

Agravo provido em parte; restabelecida a sentença condenatória pelo crime tipificado no art. 304 do Código Penal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.