AREsp 2846302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto às razões dissociadas em relação ao ANPP, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (indicativos de habitualidade, cancelamento de conta no Facebook e resposta a ação semelhante) apta a justificar a fração de 1/2 na redução da pena por estelionato privilegiado.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, ANPP, Fração Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Estelionato ANPP Fração Da Pena Fundamentação Concreta Súmula 284 STF

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Parties

JOAO MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao ANPP e razões recursais dissociadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do estelionato privilegiado e alternativas de dosimetria previstas no art. 171, §1º do CP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para redução da pena na forma privilegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto às razões dissociadas em relação ao ANPP, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (indicativos de habitualidade, cancelamento de conta no Facebook e resposta a ação semelhante) apta a justificar a fração de 1/2 na redução da pena por estelionato privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a fração de 1/2 na redução da pena