CC 205847 - DECISAO

CC 205847 - DECISAO

Verificou-se que a dívida objeto do inquérito (R$ 147.452,77) decorre de não pagamento de cartão de crédito e de empréstimos da empresa, e que as operações renegociadas não indicam destinação específica dos recursos; diante da ausência de indicação de finalidade vinculada capaz de atrair a competência federal, concluiu-se que, em tese, trata-se de estelionato (art. 171 CP), devendo competir à Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Investigada: Dalgiza de Souza Dobokowski; Vítima: Jeanine Regina Novak; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Dalgiza de Souza Dobokowski

Investigada

Jeanine Regina Novak

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta investigada configura estelionato (art. 171 do Código Penal) ou crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira)
  2. 2 Determinar se as operações de crédito possuíam destinação específica que atraísse competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a dívida objeto do inquérito (R$ 147.452,77) decorre de não pagamento de cartão de crédito e de empréstimos da empresa, e que as operações renegociadas não indicam destinação específica dos recursos; diante da ausência de indicação de finalidade vinculada capaz de atrair a competência federal, concluiu-se que, em tese, trata-se de estelionato (art. 171 CP), devendo competir à Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR