REsp 2162923 - DECISAO

REsp 2162923 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de representação da vítima introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para processos com denúncia oferecida antes de sua vigência; além disso, ficou demonstrado nos autos o interesse inequívoco das vítimas, e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e no elevado prejuízo das vítimas, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Regime Prisional Dosimetria Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) a processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da norma
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Proporcionalidade do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de representação da vítima introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para processos com denúncia oferecida antes de sua vigência; além disso, ficou demonstrado nos autos o interesse inequívoco das vítimas, e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais negativas e no elevado prejuízo das vítimas, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se