AREsp 2562930 - DECISAO

AREsp 2562930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial na extensão possível, concluiu-se que os elementos do crime de estelionato não estavam comprovados, por ausência de dolo específico anterior e de meio fraudulento apto a induzir a vítima em erro; tratou-se de mero inadimplemento de obrigação entre as partes, impondo a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ADBAR DA COSTA SALLES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente; agravo provido parcialmente para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Estelionato, Lei N. 11.340/2006, Súmula 7/stj, Inadimplemento Contratual, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres/lei Maria Da Penha Estelionato Lei N. 11.340/2006 Súmula 7/stj Inadimplemento Contratual Absolvição Por Atipicidade

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Parties

ADBAR DA COSTA SALLES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Maria da Penha em relação prévia/afeto mesmo que dissolvida há tempo
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 necessidade do dolo específico anterior para configuração do estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial na extensão possível, concluiu-se que os elementos do crime de estelionato não estavam comprovados, por ausência de dolo específico anterior e de meio fraudulento apto a induzir a vítima em erro; tratou-se de mero inadimplemento de obrigação entre as partes, impondo a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente; agravo provido parcialmente para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição do agravante Adbar da Costa Salles com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Publique-se