RHC 212608 - DECISAO

RHC 212608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a notícia-crime/representação foi protocolada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo decadência por alteração legislativa de natureza procedimental (tempus regit actum); eventuais irregularidades formais na representação são sanáveis e a vítima posteriormente ratificou a vontade de representar, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente / Recorrente: KELLY CRISTINA GARDEZAN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019, Trancamento Da Ação Penal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 Trancamento Da Ação Penal Instrumentalidade Das Formas

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Parties

KELLY CRISTINA GARDEZAN

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação da vítima
  2. 2 validade da representação/formalidades da procuração e poderes dos advogados
  3. 3 necessidade de ratificação da representação após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a notícia-crime/representação foi protocolada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo decadência por alteração legislativa de natureza procedimental (tempus regit actum); eventuais irregularidades formais na representação são sanáveis e a vítima posteriormente ratificou a vontade de representar, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.