AREsp 2401455 - DECISAO

AREsp 2401455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa diante da atuação da defesa técnica e da citação regular da denúncia inicial, e porque as declarações prestadas pelas vítimas em juízo configuram manifestação inequívoca de interesse na persecução, equivalendo à representação exigida pelo §5º do art.171 do CP, aplicável retroativamente quando presentes tais manifestações.

Parties
Recorrente: WILLMER JOSE QUIJANO CEDENO; Vítima: Andrea Cristina Barranco; Vítima: Ana Paula Moreira Netto; Vítima: Fabiana Cristina Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal, Art. 366 Do CPP, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal Art. 366 Do CPP Aditamento Da Denúncia

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Parties

WILLMER JOSE QUIJANO CEDENO

Recorrente

Andrea Cristina Barranco

Vítima

Ana Paula Moreira Netto

Vítima

Fabiana Cristina Barbosa

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal quanto ao aditamento da denúncia
  2. 2 retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 se declaração da vítima em juízo configura representação inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa diante da atuação da defesa técnica e da citação regular da denúncia inicial, e porque as declarações prestadas pelas vítimas em juízo configuram manifestação inequívoca de interesse na persecução, equivalendo à representação exigida pelo §5º do art.171 do CP, aplicável retroativamente quando presentes tais manifestações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.