AREsp 2265744 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento e obstáculo da Súmula 284/STF
  3. 3 questão sobre bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.