AREsp 2738329 - DECISAO

AREsp 2738329 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, em razão de óbice derivado da Súmula n. 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, preservando-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça que declarou extinta a punibilidade por decadência ante a retratação (ao menos tácita) da vítima após transação judicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: HUDSON; Agravado: GILMAR; Agravado: LUCIMAR; Vítima: BBM Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC) por aplicação da Súmula n. 126 do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retratação Tácita Por Transação Judicial, Súmula 126 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Estelionato Decadência Da Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retratação Tácita Por Transação Judicial Súmula 126 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HUDSON

Agravado

GILMAR

Agravado

LUCIMAR

Agravado

BBM Fomento Mercantil Ltda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 decadência do direito de representação (art. 107, IV, CP c/c art. 38, CPP)
  3. 3 efeito da transação judicial como retratação da representação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, em razão de óbice derivado da Súmula n. 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, preservando-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça que declarou extinta a punibilidade por decadência ante a retratação (ao menos tácita) da vítima após transação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC) por aplicação da Súmula n. 126 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC).