AREsp 2859009 - DECISAO

AREsp 2859009 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ) e impugnou de forma insuficiente o óbice da Súmula 7/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: JEFFER MUNIZ CORREIA DE BRITO; Decisum Adverso / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Ôbices Recursais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFER MUNIZ CORREIA DE BRITO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisum Adverso / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o boletim de ocorrência é suficiente como condição de procedibilidade sem a representação da vítima (art.171, §5º, CP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ) e impugnou de forma insuficiente o óbice da Súmula 7/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.