AREsp 2882420 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da classificação do delito implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, diante da conclusão da origem de que houve artifício caracterizador do estelionato (art.171 CP).

Parties
Agravante: Recorrente; Apelantes: Réus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Desclassificação De Delito Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Réus

Apelantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de estelionato (art.171 CP) para o art.176 CP sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da classificação do delito implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, diante da conclusão da origem de que houve artifício caracterizador do estelionato (art.171 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.