RHC 207724 - ACORDAO

RHC 207724 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a causa extintiva da punibilidade por decadência do direito de representação não se mostrou comprovada de forma incontroversa nos autos e o habeas corpus não é meio adequado para exame probatório aprofundado, razão pela qual o trancamento do inquérito não é cabível na via eleita.

Parties
Recorrente / Investigado: NELSON LUIZ FERREIRA DA SILVA; Suposta Vítima: Rodrigo Pedroso Investimentos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Representação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON LUIZ FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Investigado

Rodrigo Pedroso Investimentos e Participações S/A

Suposta Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de representação da vítima foi alcançado pela decadência nos termos do art. 38 do CPP
  2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial via habeas corpus diante da alegação de decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a causa extintiva da punibilidade por decadência do direito de representação não se mostrou comprovada de forma incontroversa nos autos e o habeas corpus não é meio adequado para exame probatório aprofundado, razão pela qual o trancamento do inquérito não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso