HC 1002907 - DECISAO

HC 1002907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERLEI TRENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante/ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANDERLEI TRENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.