AREsp 2819819 - DECISAO

AREsp 2819819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os ofendidos manifestaram de forma inequívoca interesse na persecução penal em 01/06/2020, antes do decurso do prazo decadencial, de modo que não houve decadência do direito de representação; aplica-se a jurisprudência do STF sobre retroatividade da Lei 13.964/2019 apenas quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Juraci; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Súmula 7 Do STJ, Representação Do Ofendido
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Súmula 7 Do STJ Representação Do Ofendido

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Parties

Juraci

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal e sua repercussão sobre a decadência do direito de representação
  3. 3 prescindibilidade de formalidades na representação do ofendido e prova da vontade inequívoca de representar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que os ofendidos manifestaram de forma inequívoca interesse na persecução penal em 01/06/2020, antes do decurso do prazo decadencial, de modo que não houve decadência do direito de representação; aplica-se a jurisprudência do STF sobre retroatividade da Lei 13.964/2019 apenas quando não há demonstração inequívoca do interesse da vítima, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.