CC 213020 - DECISAO

CC 213020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA, por entender que a conduta investigada configurou, até o momento, estelionato praticado para proveito próprio com prejuízo a particulares, não havendo elementos de crime contra o sistema financeiro ou de prejuízo à União que justificassem a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Leonardo Cardoso Macedo; Empresa Credenciada: Ação Brasil Investimentos; Instituição Financeira: XP Investimentos; Vítimas: vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Leonardo Cardoso Macedo

Investigado

Ação Brasil Investimentos

Empresa Credenciada

XP Investimentos

Instituição Financeira

vítimas

Vítimas

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente, federal ou estadual, para adotar medida judicial em investigação de estelionato praticado por funcionário de empresa credenciada a operar em nome de instituição financeira
  2. 2 se a conduta integra crime contra o sistema financeiro capaz de atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA, por entender que a conduta investigada configurou, até o momento, estelionato praticado para proveito próprio com prejuízo a particulares, não havendo elementos de crime contra o sistema financeiro ou de prejuízo à União que justificassem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.