AREsp 2487159 - DECISAO

AREsp 2487159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 284/STF e 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação específica que demonstrasse como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais indicados, bem como por ausência de impugnação dos fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrido, além da vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante/condenado: WELLINGTON DA SILVA VITURINO; Corréus: OUTROS CORRÉUS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente +4 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA VITURINO

Agravante/condenado

OUTROS CORRÉUS

Corréus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 284/STF e 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, não conheceu-se do recurso especial por falta de fundamentação específica que demonstrasse como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais indicados, bem como por ausência de impugnação dos fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrido, além da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.