AREsp 2487159 - DECISAO

AREsp 2487159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por impedimento ao reexame da prova em função da Súmula 7/STJ, manteve-se a convicção da Corte de origem de que há provas suficientes da participação do agravante nos crimes de falsidade, organização criminosa e lavagem de dinheiro, autorizando sua condenação na forma do art. 29 do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR DE CASTRO AMORIM; Corréu: LEANDRO; Corréu: NIVARDO; Corréu: WELLINGTON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

MOACIR DE CASTRO AMORIM

Agravante

LEANDRO

Corréu

NIVARDO

Corréu

WELLINGTON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal (falsificação e falsidade ideológica)
  2. 2 violação do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  3. 3 violação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por impedimento ao reexame da prova em função da Súmula 7/STJ, manteve-se a convicção da Corte de origem de que há provas suficientes da participação do agravante nos crimes de falsidade, organização criminosa e lavagem de dinheiro, autorizando sua condenação na forma do art. 29 do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial