RHC 215755 - DECISAO

RHC 215755 - DECISAO

Havendo indícios suficientes da prática do estelionato (fumus commissi delicti) e demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos, elevado prejuízo às vítimas, risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal e fuga para os Estados Unidos, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIOGO CESAR BARACHO CAMILO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

DIOGO CESAR BARACHO CAMILO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da fuga ao exterior (Estados Unidos) na necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da prática do estelionato (fumus commissi delicti) e demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos, elevado prejuízo às vítimas, risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal e fuga para os Estados Unidos, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.