HC 1006556 - DECISAO

HC 1006556 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória e alegação de inocência/negativa de autoria, pois tal exame demanda incursão no contexto fático-probatório; diante de sentença condenatória confirmada em apelação, o pedido de reconhecimento de atipicidade por insuficiência de provas deve ser analisado pelo juízo competente e não pelo habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ISAIAS BELARMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507336-02.2022.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Dolo Específico, Princípio Da Intervenção Mínima Do Direito Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dolo Específico Princípio Da Intervenção Mínima Do Direito Penal

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Parties

ISAIAS BELARMINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507336-02.2022.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar alegações de insuficiência de provas e negativa de autoria
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do crime de estelionato (art. 171, § 2º, I, CP)
  3. 3 aplicação do princípio da intervenção mínima e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória e alegação de inocência/negativa de autoria, pois tal exame demanda incursão no contexto fático-probatório; diante de sentença condenatória confirmada em apelação, o pedido de reconhecimento de atipicidade por insuficiência de provas deve ser analisado pelo juízo competente e não pelo habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.