HC 966075 - DECISAO

HC 966075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos comprovam que a vítima foi formalmente intimada e manifestou interesse na persecução penal, suprindo a condição de procedibilidade; a intimação pessoal foi infrutífera e efetuada por edital, tendo a Defensoria Pública sido intimada e apresentado contrarrazões, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação; ainda, o recebimento da denúncia em segundo grau não é definitivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES NOLETO; Paciente: MARILENE LEITE NOLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Por Ausência De Intimação, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Intimação Para Contrarrazões Nulidade Por Ausência De Intimação Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

GABRIEL RODRIGUES NOLETO

Paciente

MARILENE LEITE NOLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação válida da vítima prevista no art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a casos em curso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos comprovam que a vítima foi formalmente intimada e manifestou interesse na persecução penal, suprindo a condição de procedibilidade; a intimação pessoal foi infrutífera e efetuada por edital, tendo a Defensoria Pública sido intimada e apresentado contrarrazões, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de intimação; ainda, o recebimento da denúncia em segundo grau não é definitivo, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.