HC 929313 - DECISAO

HC 929313 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP porque a adulteração do medidor de energia elétrica nos autos se adequa mais ao crime de estelionato (art.171 CP) do que ao furto mediante fraude, por induzir a concessionária ao erro; assim, reclassificaram-se os fatos e fixaram-se novas penas e regimes para os pacientes.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Corréu: ADEMIR PARRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo, de ofício, a ordem em favor de PAULO SÉRGIO TERAMOSSI para reclassificar a conduta para aquela prevista no art. 171 do Código Penal e, em consequência, para fixar nova pena; estendo os efeitos ao corréu ADEMIR PARRA DE ALMEIDA.
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Reclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto Mediante Fraude Reclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

ADEMIR PARRA DE ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reclassificação de furto mediante fraude para estelionato
  3. 3 natureza jurídica da adulteração de medidor de energia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP porque a adulteração do medidor de energia elétrica nos autos se adequa mais ao crime de estelionato (art.171 CP) do que ao furto mediante fraude, por induzir a concessionária ao erro; assim, reclassificaram-se os fatos e fixaram-se novas penas e regimes para os pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo, de ofício, a ordem em favor de PAULO SÉRGIO TERAMOSSI para reclassificar a conduta para aquela prevista no art. 171 do Código Penal e, em consequência, para fixar nova pena; estendo os efeitos ao corréu ADEMIR PARRA DE ALMEIDA.

Orders

  • Reclassificar a conduta de PAULO SÉRGIO TERAMOSSI para o art. 171 do Código Penal.
  • Fixar pena de PAULO SÉRGIO TERAMOSSI em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 23 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.