HC 987390 - ACORDAO

HC 987390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição formulado no habeas corpus exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o caráter sumário do writ, e porque o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes para a condenação, de modo que a matéria deve ser examinada no âmbito da ação penal com contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: HERIVAN ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Pedido De Absolvição, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Pedido De Absolvição Reexame Fático Probatório Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

HERIVAN ALVES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de pedido de absolvição em habeas corpus por pressupor revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Trancamento de ação penal somente em caráter excepcional (inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição formulado no habeas corpus exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o caráter sumário do writ, e porque o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes para a condenação, de modo que a matéria deve ser examinada no âmbito da ação penal com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HERIVAN ALVES BRITO.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.