AREsp 2588799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem ofensa ao art. 619 do CPP; a condenação de Filipe restou fundamentada em abundante prova documental e testemunhal, não no silêncio do corréu nem em inversão do ônus da prova; a dosimetria da pena foi motivada pela complexidade do esquema e pelo elevado prejuízo; a minorante do arrependimento posterior não se aplica pois a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia; e o indulto informado não produziu efeito enquanto não houver comprovação de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Art. 619 Do CPP, Ônus Da Prova, Silêncio Do Corréu, Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Art. 619 Do CPP Ônus Da Prova Silêncio Do Corréu +1 more

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Parties

FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 valoração do silêncio do corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem ofensa ao art. 619 do CPP; a condenação de Filipe restou fundamentada em abundante prova documental e testemunhal, não no silêncio do corréu nem em inversão do ônus da prova; a dosimetria da pena foi motivada pela complexidade do esquema e pelo elevado prejuízo; a minorante do arrependimento posterior não se aplica pois a reparação ocorreu após o recebimento da denúncia; e o indulto informado não produziu efeito enquanto não houver comprovação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.